Muitas são as mensagens que nos chegam com questões pertinentes. No entanto, a questão mais importante que nos colocam é: “O CBD (canabidiol) é legal em Portugal?”. É compreensível e expectável tal pergunta uma vez que os extratos de cânhamo são, nada mais nada menos, extratos de Cannabis sativa linnaeus.

 

Classificação

A Classificação  ITISClassificação USDA estipulam que a Cannabis sativa L. pode ser dividida em várias subespécies, nomeadamente:

Cannabis sativa L. Sativa;

Cannabis sativa L. Indica;

Cannabis sativa L ruderalis;

Classificação da cannabis resumida

E cada subespécie pode ainda ser dividida em várias estirpes com perfis fitoquímicos característicos. O cânhamo, por exemplo, é uma estirpe de otimizada de Cannabis sativa L. Sativa para produção de fibras, com baixo teor em THC ( < 0.2 % ). Não obstante o perfil fitoquímico do cânhamo ser marcadamente diferente de estirpes designadas de ‘marijuana’, todas as plantas são, inequivocamente, Cannabis sativa L.

 

Cânhamo

 

As estirpes de Cannabis sativa L. Sativa, otimizadas para produção de fibra, que usufruem de um estatuto diferenciado, estão incluídas no anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89, da Comissão, de 28 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2814/98, da Comissão, de 22 de Dezembro,. Tais estirpes otimizadas devem ser obtidas de bancos de sementes certificados e plantadas de acordo com a lei. O plantio de cânhamo não pode possuir uma quantidade percentual de THC superior a 0.2 % e as sementes não devem ser replantadas. O material permitido para processamento é exclusivamente a fibra e a semente, estando interdita a extração de qualquer fitoquímico presente na planta. As sementes podem ser utilizadas para produção de óleo e alimento se previamente inativadas. Assim, a Cannabis sativa L. (cânhamo) está incluída na Tabela I-C;

A tabela I-C diz o seguinte relativamente à Cannabis s. (incluindo a estirpe ‘cânhamo’):

 

TABELA I-C

Canabis – folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a designação que se lhe dê.

Canabis, resina de – resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis.

Canabis, óleo de – óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis.

Cannabis – sementes não destinadas a sementeira da planta Canabis sativa L7

Consideram-se inscritos nesta tabela todos os sais destes compostos, desde que a sua existência seja possível.

Compreende-se então que o Óleo de CBD, óleo separado, em bruto ou purificado, é ilegal em Portugal por se tratar de um extrato de Cannabis sativa L. sativa.

 

Assim se percebe que qualquer produto proveniente da cannabis s. (cânhamo), exceptuando as fibras e sementes, está expressamente proibido de ser comercializado.

 

Estatuto legal do CBD

 

O que se faz notar no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro é a ausência da substancia CBD (canabidiol) nas tabelas I a VI, nem mesmo na tabela II-B onde se encontra o THC. Então, o CBD não é de facto ilegal. Porém, de modo a obter-se o CBD, é necessário extrair os vários fitoquímicos presentes nas plantas, o que não é legal à partida.

 

O decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro é explícito quando proíbe a extração e a fabricação por síntese de alcalóides das espécies vegetais incluídas nas listas nas tabelas I-A, I-B e I-C (incluindo Cannabis s.). Esta lei pretendia a provavelmente a proibição em massa de todas as substâncias psicotrópicas presentes nas referidas plantas. O artigo 15.º estipula isso mesmo:

 

Artigo 15.º

Extracção e fabrico

1 – Quem, pela primeira vez, pretender autorização para extrair alcalóides de espécies vegetais incluídas nas tabelas I-A, I-B e I-C ou para os fabricar por síntese, para fins médicos, médico-veterinários ou de investigação científica, deve requerê-la ao INFARMED até 31 de Outubro, com referência ao ano seguinte.

2 – Quem pretender extrair, transformar ou fabricar substâncias ou preparações incluídas nas tabelas I a IV deve proceder de igual modo e no mesmo prazo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.

3 – A autorização de fabrico de substâncias compreendidas na tabela II-A só pode ser concedida para fins de investigação científica.

 

No entanto, apenas o ponto 2 esclarece a proibição de extrair, transformar ou fabricar substâncias ou preparações explicitamente incluídas nas tabelas I a IV. Este ponto não implica a proibição automática do CBD, dado este não estar presente em nenhuma das tabelas do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. No entanto, é impossível realizar a extração do CBD sem que se extraia, ainda que em quantidades residuais, o THC presente no cânhamo.

O Artigo 15º dita que é proibido extrair alcalóides de espécies vegetais incluídas nas tabelas I-A, I-B e I-C ou para os fabricar por síntese. Certamente este artigo, como referido anteriormente, pretendia auxiliar a proibição em massa de todos os compostos psicotrópicos presentes nas referidas plantas. Porém, o CBD não é um alcalóide. Logo a sua extração não pode ser proibida pelo artigo Artigo 15.º, mas mais uma vez, não é possível realizar extração do CBD sem que se extraiam fitoquímicos ilegais.

Então estão proibidos quaisquer extratos de Cannabis s. pelo Artigo 76º e alcalóides extraídos ou sintetizados da Cannabis s. pelo artigo 15º. No entanto, como o CBD não pertence à classe de metabolitos secundários nitrogenados, ou seja, não é um alcaloide, é legal, desde que não provenha da planta Cannabis s.. Por esta razão a ONOL está a estudar a possibilidade de comercializar CBD (canabidiol) proveniente de síntese química ou biossíntese.

A equipa ONOL está neste momento a trabalhar em soluções para comercializar o CBD legalmente em Portugal. Até lá, o CBD não é vendido na presente loja.

 

Óleo de CBD e os testes da Polícia

 

Como referido anteriormente, é impossível extrair CBD sem que ao mesmo tempo se extraiam fitoquímicos ilegais (e.g. THC). Ainda que a quantidade de THC seja vestigial, é detetável pelos testes rápidos da polícia e unidades caninas. Há pelo menos um caso registado de uma apreensão de frascos de Óleo de CBD nos Açores.

 

 

Futuro

 

Uma miríade de benefícios associados ao CBD foram já reportados pela comunidade cientifica. Num relatório preliminar a  organização mundial de saúde reconheceu os efeitos positivos da substancia e assume que os efeitos adversos são mínimos ou inexistentes

Acreditamos ser pouco provável que as autoridades competentes modifiquem o estatuto do CBD, uma vez que se trata de uma substância de muito baixo risco associado. Porém, os contornos legais tornam praticamente impossível a comercialização da substancia legalmente em Portugal, apenas e simplesmente porque o CBD quimicamente sintetizado custa 10 vezes mais do que o CBD extraído e purificado a partir da planta Cannabis S.

 

Cumprimentos,

ONOL